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Documento oficial

Termos de Uso

Versão 1.5 · Última atualização em 05/08/2026

Bem-vindo(a) ao Leilucro (o "Aplicativo", "Plataforma" ou "Serviço"). Este documento apresenta os Termos de Uso que regem o uso da Plataforma. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite e/ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estas condições. Se você não concordar, não deve se cadastrar nem utilizar o Aplicativo.

Se você aceita estes termos em nome de uma empresa ou de terceiros, declara ter poderes para tanto.

1. Definições

Para os fins deste documento:

2. Objeto e descrição do Serviço

A Plataforma é uma ferramenta de organização e apoio à gestão voltada a quem atua com aquisição de imóveis em leilão, oferecendo funcionalidades como:

3. Natureza da ferramenta — ausência de consultoria (cláusula essencial)

3.1. O Leilucro é uma ferramenta de cálculo, organização e registro de informações. Ele NÃO constitui, em nenhuma hipótese:

3.2. Os cálculos, estimativas e projeções são gerados a partir dos dados inseridos pelo próprio Usuário e servem apenas como apoio. A decisão de participar de um leilão, arrematar, precificar, vender ou realizar qualquer operação é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve realizar sua própria diligência e consultar profissionais habilitados (advogado, contador, corretor, etc.) antes de tomar decisões. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos, custos, débitos ocultos, vícios do imóvel, disputas judiciais, resultados de leilão ou perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma.

3.3. O Usuário reconhece que as custas, emolumentos, taxas e demais valores calculados automaticamente pela Plataforma representam meras estimativas. Cada estado (Unidade da Federação) poderá possuir particularidades, tabelas e regras próprias que modifiquem os valores estimados. Caso o Usuário detenha os valores exatos, deverá utilizar a opção de inclusão manual disponível na Plataforma.

3.4. Origem e natureza dos valores estimados. Os valores de escritura e registro apresentados automaticamente pela Plataforma são calculados a partir das tabelas de emolumentos e custas publicadas pelos respectivos Estados, e os demais custos (tais como ITBI, taxas, condomínio, IPTU, desocupação, reforma, comissões e despesas correlatas) são estimados com base em médias de mercado. Tais valores possuem caráter meramente estimativo e referencial, podendo divergir dos valores efetivamente devidos em razão de atualização ou revisão das tabelas, faixas de cálculo, isenções, descontos, particularidades do imóvel ou do procedimento adotado por cada cartório, órgão ou município. A Empresa não garante e não se responsabiliza pela exatidão, atualidade, suficiência ou aplicabilidade dessas estimativas ao caso concreto, nem por decisões tomadas com base nelas. Caso o Usuário disponha dos valores exatos, deverá inseri-los por meio da opção de inclusão manual disponível na Plataforma, prevalecendo os valores por ele informados.

3.5. Indicadores e classificações de resultado. A Plataforma poderá exibir indicadores, classificações, rótulos, percentuais ou sinalizações a respeito de uma arrematação ou operação (por exemplo, "excelente", "boa", "regular", "prejuízo" ou expressões equivalentes). Tais indicadores são resultado automático do processamento dos dados inseridos pelo próprio Usuário, confrontados com parâmetros e expectativas gerais de mercado, e constituem mera referência de apoio à organização da análise. Eles não constituem recomendação, aconselhamento, avaliação técnica, laudo, parecer ou garantia de que a operação será efetivamente lucrativa, vantajosa, viável ou deficitária. O resultado real depende de fatores alheios ao controle da Empresa, como condições e estado de conservação do imóvel, débitos ocultos, litígios e discussões judiciais, prazo e custo de desocupação, oscilações de mercado, liquidez e condições de venda. O Usuário é o único responsável pelos dados que insere e pela decisão que toma, ainda que contrária ou favorável ao indicador exibido, não cabendo à Empresa qualquer responsabilidade por eventual divergência entre o indicador apresentado e o resultado efetivamente obtido.

3.6. A Plataforma não emite lembretes de pagamento de débitos, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a verificação, o acompanhamento e o pagamento dos débitos cadastrados, bem como o controle de seus respectivos prazos e vencimentos.

3.7. Dados públicos e de terceiros. A Empresa não coleta, verifica, audita, valida nem garante a veracidade, exatidão, atualidade ou completude de dados públicos ou de terceiros relacionados aos imóveis — tais como matrículas, informações de cartórios de registro de imóveis, editais e regras de leilão, dados de tribunais, prefeituras, concessionárias, condomínios ou demais órgãos e entidades —, ainda que tais dados sejam inseridos, consultados ou processados por meio da Plataforma. Cabe exclusivamente ao Usuário conferir tais informações diretamente nas fontes oficiais competentes. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados de terceiros incorretos, desatualizados, incompletos ou indisponíveis.

3.8. Relatório de Imposto de Renda (IR) e Isenção de Responsabilidade Fiscal. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades para geração de relatórios ou exportação de dados com o intuito de auxiliar o Usuário no preenchimento de sua declaração de imposto de renda. Sobre esta funcionalidade, fica expressamente estabelecido e aceito pelo Usuário que:

4. Cadastro e conta

4.1. Para usar o Serviço é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

4.2. É obrigatório ter capacidade civil plena (18 anos ou mais). A Plataforma não se destina a menores de idade.

4.3. Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Plataforma não se responsabiliza por descuido, extravio, empréstimo ou divulgação da senha e do login do Usuário a outras pessoas, tratando-se de dados de responsabilidade exclusiva do Usuário. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.4. É vedado ceder, vender ou compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, ressalvado o recurso de compartilhamento com sócios previsto na cláusula 9.

4.5. Verificação de idade e veracidade do cadastro. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz. A Empresa poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar contas quando identificar, por qualquer meio, indício de que o titular é menor de idade ou não possui capacidade civil plena, sem que tal medida gere qualquer direito a indenização em favor do Usuário. A Empresa não se responsabiliza por informações falsas, inexatas ou desatualizadas prestadas no cadastro — inclusive quanto à idade e à capacidade —, recaindo tal responsabilidade exclusivamente sobre quem as forneceu.

5. Planos, assinatura, pagamento e cancelamento

5.1. Planos. O acesso completo ao Serviço é feito mediante assinatura mensal (ou outra periodicidade indicada no momento da contratação), nas condições e valores informados na Plataforma.

5.2. Cobrança recorrente. Ao contratar, você autoriza a cobrança automática e recorrente no meio de pagamento cadastrado, a cada ciclo, até o cancelamento. Os pagamentos são processados por operadoras/gateways terceiros; a Empresa não armazena os dados completos do seu cartão.

5.3. Renovação. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo pelo valor vigente, salvo cancelamento prévio.

5.4. Reajuste de preço. Os valores podem ser reajustados. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, e passarão a valer no ciclo seguinte. Se você não concordar, poderá cancelar antes da renovação.

5.5. Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel de configurações da conta ou via e-mail para suporte. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

5.6. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da assinatura, com devolução dos valores pagos no período, quando aplicável.

5.7. Ausência de reembolso proporcional. Salvo o direito de arrependimento acima e disposição legal em contrário, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados após o cancelamento.

5.8. Inadimplência. Em caso de falha ou não pagamento, o acesso poderá ser suspenso ou limitado após aviso.

5.9. Período de teste (se houver). Caso ofereçamos período gratuito, ao seu término a cobrança do plano será iniciada automaticamente, salvo cancelamento antes do fim do período.

6. Obrigações e responsabilidades do Usuário

Você se compromete a:

7. Condutas proibidas

É expressamente vedado:

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, sua marca, logotipo, layout, código-fonte, funcionalidades e demais elementos são de titularidade exclusiva da Empresa (ou licenciados a ela) e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes termos transfere tais direitos ao Usuário.

8.2. Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço enquanto durar sua assinatura.

9. Conteúdo do Usuário e compartilhamento com sócios

9.1. Você mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário que insere. Ao usar o Serviço, concede à Empresa uma licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade exclusiva de operar as funcionalidades contratadas (ex.: gerar análises, guardar imagens, permitir o compartilhamento).

9.2. Compartilhamento com sócios/convidados. Ao utilizar a função de compartilhamento, você é o único responsável por escolher com quem compartilha e por quais dados torna acessíveis. Você declara ter autorização para compartilhar tais informações e reconhece que o convidado poderá visualizar (e, conforme a configuração, editar) o conteúdo disponibilizado.

9.3. A Empresa poderá remover conteúdo que viole a lei ou estes termos.

10. Disponibilidade, manutenção e alterações do Serviço

10.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver indisponibilidade por manutenção, falhas técnicas, ataques ou fatores fora de nosso controle.

10.2. Podemos, a nosso critério, alterar, suspender, incluir ou descontinuar funcionalidades. O Usuário está ciente de que a Plataforma poderá ser modificada, atualizada ou alterada a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso ou consentimento do Usuário, empregando a Empresa esforços razoáveis para comunicar alterações relevantes quando cabível.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma.

11.2. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

11.3. A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidade, atos ou falhas de terceiros (gateways de pagamento, provedores de hospedagem, serviços de leilão, cartórios, etc.).

12. Indenização pelo Usuário

12.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Empresa, suas controladoras, controladas, coligadas, sócios, administradores, empregados, prepostos, licenciadores e parceiros de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações, procedimentos, perdas, danos, responsabilidades, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) o Conteúdo do Usuário inserido, armazenado, processado ou compartilhado na Plataforma, incluindo imagens, dados de imóveis e dados de sócios ou convidados; (b) a inserção ou o compartilhamento de dados de terceiros sem a devida base legal, autorização ou direito; (c) a violação de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade ou proteção de dados pessoais; (d) o uso indevido, ilícito ou não autorizado da Plataforma; e (e) a violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.

12.2. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, assumir a condução da defesa e o controle de qualquer demanda sujeita a indenização nos termos desta cláusula, hipótese em que o Usuário cooperará com a Empresa na medida do necessário. A assunção da defesa pela Empresa não exime o Usuário de sua obrigação de indenizar, nem implica renúncia a quaisquer direitos.

13. Suspensão e encerramento

13.1. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, uso indevido, inadimplência ou determinação legal.

13.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a política de retenção aplicável.

14. Alterações destes Termos e registro do aceite

14.1. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceite. A data da última atualização consta no topo deste documento.

14.2. Registro e comprovação do aceite. Para fins de comprovação, segurança e cumprimento de obrigações legais, a Empresa poderá manter registros eletrônicos do aceite destes Termos e de cada versão vigente, incluindo, entre outros, data e hora do aceite, endereço IP, identificador da conta e a versão do documento efetivamente aceita. O Usuário reconhece a validade, a integridade e a força probatória de tais registros eletrônicos como prova de sua manifestação de vontade, nos termos da legislação aplicável.

15. Comunicações

Você concorda em receber comunicações relacionadas ao Serviço (transacionais, cobranças, avisos) pelos canais informados no cadastro. Comunicações de marketing dependem do seu consentimento e podem ser recusadas a qualquer tempo.

16. Disposições Gerais

16.1. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos, nem quaisquer direitos e obrigações deles decorrentes, sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa poderá, independentemente de aviso ou anuência do Usuário, ceder ou transferir, total ou parcialmente, estes Termos e os direitos e obrigações deles decorrentes, bem como os dados a eles vinculados, a terceiros, inclusive em casos de fusão, aquisição, incorporação, cisão, venda de ativos ou qualquer outra forma de reorganização societária, mantidas as proteções previstas na Política de Privacidade.

16.2. Renúncia e tolerância. A tolerância ou o não exercício, pela Empresa, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não implicará novação, renúncia, alteração ou perdão das condições aqui pactuadas, que permanecerão em pleno vigor, podendo a Empresa exercer tais direitos a qualquer tempo.

16.3. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa quanto ao objeto aqui tratado, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, acordos, propostas, declarações ou comunicações anteriores, verbais ou escritos, relativos ao mesmo objeto.

16.4. Nulidade parcial. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será interpretada, limitada ou, se necessário, desconsiderada na mínima medida indispensável, permanecendo todas as demais disposições em pleno vigor e efeito.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado, no caso de consumidor, o direito de ajuizamento no foro de seu domicílio.